Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação da Plataforma

O WinBay (doravante "Plataforma", "nós" ou "WinBay") é um serviço de entretenimento online disponível em winbayofficial24.com, que oferece jogos de casino, apostas desportivas, torneios e demais atividades de jogo descritas nos presentes Termos e Condições (doravante "T&C"). A Plataforma é operada de acordo com as práticas internacionais reconhecidas no setor do iGaming e tem por missão proporcionar uma experiência de jogo segura, responsável e transparente.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, realizar um depósito, aceitar um bónus ou, de qualquer outra forma, utilizar os serviços do WinBay, o utilizador ("Jogador" ou "Utilizador") confirma que:

• Leu, compreendeu e aceita na íntegra estes T&C, bem como todos os documentos a eles incorporados por referência;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos;
• O jogo online é legal e permitido na sua jurisdição de residência;
• Não se encontra incluído em nenhuma lista de autoexclusão ou proibição de jogo;
• As informações prestadas no registo são verdadeiras, precisas, completas e atuais.

1.3. Alteração dos Termos

O WinBay reserva-se o direito de alterar, complementar ou revogar qualquer disposição destes T&C a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com a indicação da respetiva data de entrada em vigor. Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes, o Jogador será notificado por e-mail ou através de aviso destacado na Plataforma com, pelo menos, 7 (sete) dias de antecedência. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática das novas condições.

1.4. Idioma e Versão Prevalecente

Estes T&C estão redigidos em língua portuguesa. Em caso de discrepância com qualquer tradução eventualmente disponibilizada, prevalece a versão em português.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído abaixo, salvo indicação em contrário:

• "Plataforma" — O conjunto de serviços, aplicações, software, conteúdos e interfaces disponibilizados em winbayofficial24.com e seus subdomínios.
• "Jogador" / "Utilizador" — Qualquer pessoa singular que tenha criado e mantém uma conta registada na Plataforma.
• "Conta" — A conta pessoal e intransmissível criada pelo Jogador na Plataforma, que lhe permite aceder aos serviços disponíveis.
• "Saldo Real" — O montante em euros (€) depositado pelo Jogador e disponível para jogo ou levantamento.
• "Saldo Bónus" — Crédito atribuído pela Plataforma ao abrigo de promoções, sujeito às condições de wagering e demais requisitos aplicáveis.
• "Wagering" / "Requisito de Apostas" — O número de vezes que o Saldo Bónus (ou o valor do bónus mais o depósito) deve ser apostado antes de poder ser convertido em Saldo Real e/ou levantado.
• "KYC" (Know Your Customer) — Processo de verificação de identidade e origem de fundos exigido pela Plataforma para cumprir as suas obrigações de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
• "RNG" (Random Number Generator) — Gerador de números aleatórios certificado utilizado para garantir a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.
• "Autoexclusão" — Mecanismo voluntário pelo qual o Jogador solicita a suspensão temporária ou definitiva do acesso aos serviços da Plataforma.
• "Serviços" — Todos os produtos, funcionalidades, jogos, promoções e demais conteúdos disponibilizados pela Plataforma.
• "T&C" — Os presentes Termos e Condições, incluindo todos os documentos neles incorporados.
• "Força Maior" — Qualquer evento fora do controlo razoável da Plataforma, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, atos de guerra, falhas de energia ou infraestruturas de telecomunicações, atos governamentais ou ciberataques de larga escala.

3. Elegibilidade e Registo (KYC, Idade Mínima, Conta Única)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar os serviços do WinBay, o Utilizador deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade — a idade mínima legal para participar em atividades de jogo, conforme estabelecido pela legislação aplicável;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica e civil;
• Não estar sujeito a qualquer proibição legal de participar em atividades de jogo;
• Ter por residência habitual um país ou território em que o acesso aos serviços do WinBay não seja proibido por lei;
• Não estar inscrito em qualquer registo de autoexclusão, seja nacional ou internacional;
• Não agir em nome ou por conta de terceiros.

3.2. Processo de Registo

Para criar uma conta, o Utilizador deverá preencher o formulário de registo disponível na Plataforma, fornecendo, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e exclusivo;
• País e endereço de residência;
• Número de telefone;
• Nome de utilizador (username) e palavra-passe segura.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação contratual. O fornecimento de dados falsos ou enganosos pode resultar no bloqueio ou encerramento imediato da conta, bem como na retenção de quaisquer fundos pendentes.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

A Plataforma pode, a qualquer momento e em especial antes de autorizar qualquer levantamento, exigir ao Jogador a apresentação de documentação comprovativa da sua identidade e origem de fundos. Os documentos habitualmente solicitados incluem, entre outros:

• Identificação pessoal: Cartão de cidadão, passaporte ou bilhete de identidade válido e emitido por autoridade competente;
• Comprovativo de residência: Fatura de serviços públicos, extrato bancário ou documento oficial com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Verificação do método de pagamento: Fotografia ou captura de ecrã do cartão ou conta utilizada para depósito, conforme aplicável;
• Origem de fundos: Documentação adicional que demonstre a origem lícita dos fundos depositados, sempre que tal seja exigido pela Plataforma.

O Jogador dispõe de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do pedido para submeter a documentação solicitada. O incumprimento deste prazo pode resultar na suspensão ou encerramento da conta e na retenção preventiva dos fundos enquanto o processo de verificação estiver pendente.

3.4. Verificação da Idade Mínima

O WinBay aplica rigorosos mecanismos de verificação de idade. Qualquer Jogador cuja idade não possa ser verificada ou que seja identificado como menor de 18 anos terá a sua conta imediatamente suspensa. Quaisquer ganhos obtidos durante o período em que o Jogador era menor de idade serão considerados nulos e os fundos depositados poderão ser devolvidos, deduzidas quaisquer comissões de processamento, após devida investigação.

3.5. Conta Única — Proibição de Contas Múltiplas

Cada Utilizador está autorizado a manter uma única conta na Plataforma. É expressamente proibida a criação de contas adicionais, por qualquer motivo, incluindo a tentativa de contornar restrições, sanções ou requisitos de bónus. A deteção de contas duplicadas resultará em:

• Encerramento imediato de todas as contas duplicadas;
• Anulação de todos os bónus e ganhos associados;
• Possível retenção de fundos enquanto decorre a investigação;
• Reporte às autoridades competentes, se aplicável.

Se um Jogador tiver inadvertidamente criado mais de uma conta, deverá contactar imediatamente o suporte através de o nosso serviço de apoio ao cliente para resolver a situação.

4. Gestão de Conta

4.1. Acesso e Segurança da Conta

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). O WinBay recomenda vivamente a utilização de palavras-passe únicas, complexas e que não sejam partilhadas com terceiros. Qualquer acesso à conta com as credenciais do Jogador será imputado ao próprio Jogador, salvo prova de acesso não autorizado comunicada imediatamente à Plataforma.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deverá contactar de imediato o suporte da Plataforma através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Atualização de Dados

O Jogador compromete-se a manter os seus dados pessoais atualizados. Qualquer alteração relevante, designadamente de endereço de e-mail, número de telefone ou residência, deve ser comunicada à Plataforma o mais breve possível, através da secção "A minha conta" ou por contacto com o suporte. A Plataforma não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas de comunicação resultantes de dados desatualizados.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Jogador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bónus;
• Recusa em submeter documentação KYC;
• Existência de conta duplicada;
• Solicitação de chargebacks ou contestações de pagamento infundadas;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Por solicitação do próprio Jogador.

Em caso de encerramento por iniciativa do Jogador, e após conclusão bem-sucedida do processo KYC, o Saldo Real disponível será devolvido em conformidade com os limites e procedimentos de levantamento estabelecidos na Secção 5.

4.4. Conta Inativa

Uma conta é considerada inativa quando não se registar qualquer atividade de login durante um período contínuo de 12 (doze) meses. A Plataforma poderá, após notificação prévia ao endereço de e-mail registado, aplicar uma taxa de manutenção mensal de até €5,00 sobre o saldo inativo, até ao limite do saldo disponível. O saldo nunca ficará negativo em resultado de taxas de inatividade. O Jogador pode reativar a conta a qualquer momento, retomando a atividade de login.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, adaptados às preferências dos jogadores portugueses:

A disponibilidade de cada método pode variar consoante a localização geográfica do Jogador, a moeda selecionada e os limites operacionais dos prestadores de serviços de pagamento. A lista acima pode ser atualizada sem aviso prévio; consulte sempre a secção de pagamentos da Plataforma para informação atualizada.

5.2. Moeda da Conta

A moeda oficial da Plataforma para utilizadores portugueses é o Euro (€). Todos os depósitos, apostas, ganhos, bónus e levantamentos são processados em euros, salvo indicação expressa em contrário.

5.3. Depósitos — Condições Gerais

• Depósito mínimo: €10,00 (por transação).
• Depósito máximo diário: €5.000,00 (salvo limites personalizados definidos pelo Jogador ao abrigo das ferramentas de jogo responsável).
• Os depósitos são creditados instantaneamente na maioria dos casos; exceções podem aplicar-se a transferências bancárias (1–3 dias úteis).
• O WinBay aceita exclusivamente fundos provenientes de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Jogador. É expressamente proibido utilizar cartões ou contas de terceiros.
• A Plataforma não cobra comissões sobre depósitos; eventuais encargos aplicados pelos prestadores de serviços de pagamento são da exclusiva responsabilidade do Jogador.

5.4. Levantamentos — Condições Gerais

• Levantamento mínimo: €20,00 (por transação).
• Levantamento máximo por semana: €10.000,00 (salvo aprovação específica para Jogadores VIP).
• Os levantamentos são processados no prazo de 1 a 5 dias úteis após aprovação interna, que pode incluir a verificação KYC e a revisão de conformidade.
• O primeiro levantamento, bem como todos os levantamentos superiores a €2.000,00, estão sujeitos a verificação KYC completa.
• O método de levantamento deve, em regra, coincidir com o método de depósito utilizado, de forma a cumprir as obrigações de prevenção de branqueamento de capitais. Em caso de impossibilidade técnica, a Plataforma reserva-se o direito de propor um método alternativo.
• O Saldo Bónus não é diretamente levantável e deve cumprir os requisitos de wagering aplicáveis antes de ser convertível em Saldo Real.

5.5. Recusa ou Atraso em Levantamentos

O WinBay pode suspender ou recusar pedidos de levantamento nas seguintes circunstâncias:

• Verificação KYC incompleta ou documentação pendente;
• Suspeita de atividade fraudulenta, abuso de bónus ou violação dos presentes T&C;
• Investigação de segurança em curso;
• Saldo insuficiente para cobrir o montante solicitado;
• Requisito de wagering não cumprido.

Em caso de recusa, o Jogador será notificado por e-mail com indicação dos motivos e dos passos a seguir para resolver a situação.

6. Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

O WinBay pode disponibilizar, a seu exclusivo critério, bónus de boas-vindas, bónus de recarga, free spins, cashback, programas de fidelização e outras promoções. Cada oferta promocional está sujeita a Termos e Condições específicos, publicados na Plataforma na secção correspondente, que devem ser lidos conjuntamente com os presentes T&C. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas da promoção.

6.2. Aceitação e Elegibilidade de Bónus

• Os bónus são atribuídos apenas a Jogadores com conta verificada ou em vias de verificação, salvo indicação contrária na promoção.
• Cada bónus pode ser reivindicado apenas uma vez por Utilizador, endereço de IP, dispositivo, domicílio fiscal ou método de pagamento.
• A tentativa de reclamar um bónus através de múltiplas contas constitui abuso e será sancionada nos termos da Secção 3.5.
• A Plataforma reserva-se o direito de retirar ou modificar qualquer bónus a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal não prejudique direitos já adquiridos pelo Jogador.

6.3. Requisitos de Wagering

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção:

• O requisito de wagering padrão para bónus de depósito é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus concedido.
• O requisito de wagering para free spins / rodadas grátis é de 30x (trinta vezes) os ganhos obtidos com as rodadas gratuitas.
• Os requisitos de wagering devem ser cumpridos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de atribuição do bónus, findo o qual o Saldo Bónus não utilizado será cancelado automaticamente.
• As apostas realizadas com Saldo Bónus que resultem em ganhos serão igualmente creditadas no Saldo Bónus até ao cumprimento total dos requisitos de wagering.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento dos requisitos de wagering. A tabela abaixo indica a contribuição padrão por categoria de jogo:

A tabela acima é meramente indicativa. As percentagens específicas de cada promoção prevalecem sobre os valores aqui indicados. Alguns jogos podem estar completamente excluídos de determinadas promoções; esta informação constará sempre dos termos específicos da oferta.

6.5. Limites de Aposta com Saldo Bónus

Enquanto o Saldo Bónus estiver ativo, o Jogador não deve efetuar apostas individuais superiores a €5,00 (ou ao equivalente em outra unidade de aposta), salvo autorização expressa nos termos da promoção. A violação desta regra pode resultar na anulação do bónus e dos ganhos associados.

6.6. Promoções com Validade Temporal

Todas as promoções têm uma data de início e de término. A Plataforma não está obrigada a prorrogar qualquer promoção após o seu termo, mesmo que o Jogador não tenha tido oportunidade de a utilizar na íntegra. A consulta regular da secção de promoções da Plataforma é da responsabilidade do Jogador.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de casino e demais atividades de jogo disponibilizados na Plataforma que dependam de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de teste independentes e reconhecidos internacionalmente. O RNG garante que cada resultado é estatisticamente independente dos anteriores e completamente imprevisível, assegurando a imparcialidade e integridade do jogo.

7.2. Taxa de Retorno ao Jogador (RTP)

Cada jogo disponível na Plataforma possui uma taxa de retorno teórica ao jogador (RTP — Return to Player), que pode ser consultada na ficha informativa individual de cada jogo ou junto do fornecedor. As taxas de RTP são indicativas e calculadas com base em ciclos longos de jogo; os resultados individuais podem divergir significativamente da média teórica.

7.3. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, erro de software, falha de servidor ou qualquer disfunção que afete o resultado de um jogo, a Plataforma reserva-se o direito de:

• Declarar nula a rodada ou sessão de jogo afetada;
• Devolver ao Jogador a aposta realizada na rodada afetada;
• Não pagar qualquer ganho resultante de um erro manifesto do sistema.

Não serão pagos ganhos resultantes de erros evidentes de software ou de configuração, independentemente do seu montante. A Plataforma diligenciará pela resolução célere de qualquer falha técnica reportada.

7.4. Proibição de Meios Técnicos e Software Auxiliar

É expressamente proibido o uso de qualquer software, ferramenta ou dispositivo não autorizado que vise manipular, automatizar ou obter vantagem injusta sobre os sistemas da Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Bots e scripts automatizados de qualquer natureza;
• Software de inteligência artificial para análise de padrões em jogos de azar;
• Ferramentas de scraping ou intercetação de dados;
• Sistemas de contagem de cartas automatizados ou assistidos;
• Qualquer forma de manipulação do código-fonte ou das comunicações entre o cliente e o servidor.

A violação desta disposição resultará no encerramento imediato da conta, na anulação de todos os ganhos e no reporte às autoridades competentes, quando aplicável.

7.5. Conluio e Fraude

É proibido qualquer acordo, combinação ou conluio entre dois ou mais Jogadores com o objetivo de manipular resultados ou obter vantagens indevidas. A Plataforma monitoriza continuamente os padrões de jogo e pode suspender ou encerrar contas sempre que sejam detetados indícios de comportamento fraudulento ou de conluio. Todos os casos serão documentados e, se necessário, comunicados às autoridades competentes.

7.6. Manutenção e Disponibilidade

A Plataforma esforça-se por garantir uma disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) dos seus serviços. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas ou não programadas para fins de manutenção, atualização ou por razões de segurança. O WinBay procurará informar os Jogadores com antecedência sempre que possível. A Plataforma não será responsável por quaisquer perdas resultantes de períodos de indisponibilidade.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

O WinBay pode organizar, periodicamente, torneios de casino com prémios garantidos ou progressivos. A participação em cada torneio está sujeita a regras específicas, incluindo os requisitos de elegibilidade, o período de vigência, os jogos qualificados e a estrutura de prémios, que serão publicados na Plataforma antes do início de cada competição.

8.2. Classificação e Prémios

A classificação nos torneios é determinada com base em critérios objetivos e previamente divulgados, como o volume total de apostas, o número de rodadas realizadas ou a pontuação acumulada. Em caso de empate na classificação, a posição será determinada pelo Jogador que atingiu a pontuação em causa em primeiro lugar. Os prémios são atribuídos exclusivamente aos Jogadores classificados nas posições indicadas nas regras do torneio e serão creditados na conta no prazo de 72 horas após o encerramento do mesmo.

8.3. Loterias e Sorteios

Quando a Plataforma organizar sorteios ou loterias internas, a participação será regida por termos e condições específicos publicados para cada evento. A Plataforma garante que todos os sorteios são realizados de forma transparente e auditável, utilizando mecanismos aleatórios certificados. Não é permitida a venda ou transferência de bilhetes ou participações entre Jogadores.

8.4. Anulação de Torneios

A Plataforma reserva-se o direito de cancelar, suspender ou modificar qualquer torneio ou sorteio em caso de circunstâncias excecionais, incluindo falhas técnicas graves, número insuficiente de participantes ou razões de força maior. Em caso de cancelamento, as taxas de entrada eventualmente cobradas serão devolvidas aos Jogadores participantes.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem limitação, o código-fonte, design gráfico, logótipos, marcas, texto, imagens, sons, vídeos, animações, jogos, bases de dados e quaisquer outros materiais ("Conteúdo da Plataforma"), constitui propriedade exclusiva do WinBay ou dos seus fornecedores e parceiros licenciantes, e está protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e direitos de autor.

9.2. Licença de Utilização

A Plataforma concede ao Jogador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e de âmbito limitado para aceder e utilizar o Conteúdo da Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de acordo com os presentes T&C. Esta licença não confere ao Jogador quaisquer direitos de propriedade sobre o Conteúdo da Plataforma.

9.3. Restrições de Uso

É expressamente proibido ao Jogador, sem autorização prévia e escrita do WinBay:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, publicar, vender ou licenciar qualquer Conteúdo da Plataforma;
• Criar obras derivadas baseadas no Conteúdo da Plataforma;
• Utilizar o Conteúdo da Plataforma para fins comerciais;
• Proceder a engenharia reversa, descompilar ou desassemblar qualquer componente de software da Plataforma;
• Utilizar qualquer marca, denominação social ou logótipo do WinBay sem autorização expressa.

9.4. Conteúdo de Terceiros

Determinados jogos e conteúdos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por terceiros, incluindo estúdios de desenvolvimento de jogos e outros parceiros. Esses conteúdos estão sujeitos às condições de licenciamento dos respetivos titulares, cujos direitos o WinBay respeita integralmente.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza dos Serviços

Os serviços do WinBay são disponibilizados "tal como estão" ("as is") e "conforme disponíveis" ("as available"). A Plataforma não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à adequação dos serviços para uma finalidade específica, à ausência de erros, à continuidade ininterrupta ou à compatibilidade com o equipamento do Jogador.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de atividades de jogo, incluindo perdas de apostas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação do Jogador;
• Interrupções de serviço causadas por terceiros, incluindo prestadores de serviços de Internet ou de pagamento;
• Atos ou omissões de terceiros fornecedores de jogos;
• Consequências decorrentes do acesso não autorizado à conta do Jogador por terceiros, quando tal resulte de negligência do próprio Jogador;
• Qualquer dano resultante de eventos de Força Maior.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto na Secção 10.2, em caso em que a responsabilidade da Plataforma seja legalmente estabelecida, o montante total de indemnização exigível ao WinBay não poderá exceder o equivalente ao valor total depositado pelo Jogador nos 90 (noventa) dias anteriores ao facto gerador da responsabilidade, ou o montante de €500,00, consoante o que for inferior.

10.4. Responsabilidade do Jogador

O Jogador é o único responsável pelas suas decisões de jogo e pelas suas consequências financeiras. O WinBay não assume qualquer responsabilidade pelas perdas sofridas pelo Jogador no âmbito das atividades de jogo, incluindo as resultantes de estados emocionais adversos, má interpretação das regras ou estratégias de jogo inadequadas. O jogo deve ser sempre encarado como uma forma de entretenimento e não como uma fonte de rendimento.

11. Resolução de Litígios

11.1. Processo de Reclamação

O Jogador que pretenda apresentar uma reclamação relacionada com qualquer aspeto dos serviços do WinBay deverá, em primeiro lugar, contactar a equipa de suporte ao cliente através dos seguintes canais:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana (disponibilidade sujeita a manutenção programada)

A reclamação deverá ser apresentada por escrito, com a seguinte informação: identificação do Jogador (nome de utilizador ou número de conta), descrição clara e detalhada do problema, data e hora da ocorrência e, sempre que possível, capturas de ecrã ou outros elementos de prova.

11.2. Prazo de Resposta

O WinBay compromete-se a acusar receção de todas as reclamações no prazo de 24 horas e a apresentar uma resposta fundamentada no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da receção da reclamação. Situações de maior complexidade poderão requerer um prazo adicional, do que o Jogador será devidamente informado.

11.3. Meios Alternativos de Resolução de Litígios (RAL)

Caso o Jogador não fique satisfeito com a resolução proposta pela Plataforma, poderá recorrer, em alternativa ao recurso judicial, a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), incluindo entidades de mediação reconhecidas. A Plataforma cooperará de boa-fé com qualquer processo de mediação ou arbitragem iniciado pelo Jogador.

11.4. Prazo de Prescrição

As reclamações relacionadas com resultados de jogo, pagamentos ou bónus devem ser apresentadas no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data em que o Jogador teve ou deveria ter tido conhecimento do facto em causa. Decorrido este prazo sem apresentação de reclamação, o WinBay poderá considerar o Jogador como tendo renunciado ao seu direito de reclamação nessa matéria específica.

11.5. Continuidade do Serviço durante Litígios

A existência de uma reclamação pendente não confere ao Jogador o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações decorrentes dos presentes T&C, nem impede a Plataforma de exercer os seus direitos contratuais, incluindo a retenção preventiva de fundos quando existam suspeitas fundadas de fraude ou abuso.

12. Saúde e Segurança

12.1. Avisos Gerais de Saúde

O WinBay reconhece que o jogo pode ter impactos negativos na saúde física e mental de alguns Jogadores. A Plataforma recomenda vivamente que os seus Utilizadores observem as seguintes práticas:

• Faça pausas regulares durante as sessões de jogo e evite jogar por períodos prolongados sem descanso;
• Não jogue sob a influência de álcool, substâncias psicoativas ou medicação que afete o julgamento;
• Não jogue em estados emocionais adversos, como ansiedade, depressão ou stress elevado;
• Defina um orçamento diário, semanal e mensal para o jogo e respeite-o rigorosamente;
• Encare o jogo exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como uma fonte de rendimento ou meio de resolver dificuldades financeiras.

12.2. Ambiente de Jogo Seguro

A Plataforma implementa medidas de segurança técnica de acordo com os mais elevados padrões da indústria, incluindo encriptação SSL/TLS de todas as comunicações, proteção de dados pessoais nos termos descritos na Política de Privacidade, e sistemas de monitorização contínua para deteção de atividades suspeitas. A segurança da conta do Jogador depende, em parte, da responsabilidade do próprio Utilizador na gestão das suas credenciais de acesso.

12.3. Acesso de Menores

É da exclusiva responsabilidade dos Jogadores que têm acesso a dispositivos partilhados com menores garantir que esses menores não conseguem aceder à Plataforma. Recomenda-se a utilização de controlos parentais e de software de filtragem de conteúdos adequados. O WinBay disponibiliza na Plataforma ligações para ferramentas de controlo parental reconhecidas, disponíveis na secção de Jogo Responsável.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso com o Jogo Responsável

O WinBay está firmemente comprometido com a promoção de um ambiente de jogo responsável, seguro e ético. A Plataforma disponibiliza um conjunto abrangente de ferramentas de proteção, que podem ser ativadas pelo Jogador a qualquer momento através da secção "Jogo Responsável" da sua conta ou através do contacto com o suporte.

13.2. Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito — Diários, semanais e mensais;
• Limites de aposta — Valor máximo por aposta individual;
• Limites de perda — Valor máximo de perdas num período definido;
• Limites de tempo de sessão — Duração máxima de cada sessão de jogo;
• Pausa temporária — Suspensão da conta por um período mínimo de 24 horas até 6 meses;
• Autoexclusão — Suspensão definitiva ou por período determinado (mínimo de 6 meses).

Para informação detalhada sobre cada ferramenta, procedimentos de ativação e organismos de apoio disponíveis em Portugal, consulte a nossa página dedicada: /responsible-gaming.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida ou a de alguém próximo, contacte uma das seguintes organizações especializadas:

O acesso à informação de jogo responsável, às ferramentas de autogestão e às organizações de apoio listadas é sempre gratuito e confidencial. O WinBay incentiva todos os Jogadores a utilizarem estas ferramentas proativamente.

14. Disposições Gerais

14.1. Política de Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Jogadores é regido pela Política de Privacidade do WinBay, que constitui parte integrante dos presentes T&C. Ao aceitar estes T&C, o Jogador confirma também que leu e compreendeu a Política de Privacidade. Para questões relacionadas com a proteção de dados ou o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados, o Jogador pode contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados (DPO) através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.2. Prevenção de Branqueamento de Capitais (AML)

O WinBay está comprometido com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, aplicando procedimentos de due diligence rigorosos, em conformidade com as melhores práticas internacionais do setor. A Plataforma pode, a qualquer momento, solicitar ao Jogador documentação comprovativa da origem dos fundos depositados. A recusa em colaborar com os procedimentos AML pode resultar na suspensão da conta e na comunicação às autoridades competentes.

14.3. Comunicações Eletrónicas

O Jogador aceita receber comunicações eletrónicas do WinBay, incluindo comunicações de caráter contratual e de segurança, através do endereço de e-mail registado na conta. O Jogador pode, a qualquer momento, gerir as suas preferências de comunicação de marketing através das definições da sua conta. As comunicações de caráter contratual e as notificações de segurança não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

14.4. Transferência de Direitos

O Jogador não pode ceder, transferir, subconcessionar ou de outra forma transmitir a terceiros os direitos e obrigações resultantes dos presentes T&C, sem o consentimento prévio e por escrito do WinBay. A Plataforma pode transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes T&C, total ou parcialmente, para qualquer entidade sucessora, no âmbito de operações de reestruturação, fusão, aquisição ou venda de ativos, sem necessidade de consentimento do Jogador, desde que os direitos deste não sejam prejudicados.

14.5. Independência das Cláusulas (Severability)

Caso qualquer disposição dos presentes T&C seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições manter-se-ão em vigor na sua totalidade. A disposição inválida ou inaplicável será substituída, na medida do possível, por uma disposição válida que se aproxime o máximo possível do objetivo económico e jurídico da disposição original.

14.6. Renúncia

O não exercício ou o exercício tardio de qualquer direito por parte do WinBay ao abrigo dos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício futuro. Nenhuma renúncia a um direito específico é extensiva a outros direitos ou à repetição da mesma situação, salvo acordo expresso em contrário.

14.7. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, juntamente com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Jogador relativamente à utilização dos serviços da Plataforma, e substituem todos os acordos, entendimentos, representações e garantias anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

14.8. Proibição de Uso por Menores

Reiteramos que o acesso e utilização dos serviços do WinBay é estritamente reservado a maiores de 18 (dezoito) anos. Qualquer utilização da Plataforma por menores de idade é expressamente proibida e sujeita às consequências previstas na Secção 3.4 dos presentes T&C.

14.9. Legislação Aplicável

Os presentes T&C são interpretados e regidos pelos princípios gerais do direito amplamente reconhecidos na indústria do iGaming, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis ao setor e as disposições legais e regulatórias pertinentes.

14.10. Contactos

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